Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ. 2. Contudo, o STJ modulou os efeitos da tese fixada nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial . 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos, de natureza contratual e não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021.... (Continua)