Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO SOCIETÁRIO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. APURAÇÃO DE HAVERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na hipótese, a primeira sentença foi anulada por incompetência absoluta do juízo. De se ver que ambas as partes juntaram diversos documentos aos autos e foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 42591682). Pela decisão saneadora, foi fixado o ponto controvertido (constituição de sociedade de fato entre as partes) e designada audiência de instrução e julgamento (ID 42591694), a qual se realizou em 28/04/2022 (ID 42591730), com a oitiva das testemunhas. Ou seja: as provas produzidas no juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, sobre as quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar (decisão de ID 45591682) e se manifestaram (os réus, ID 42591687; o autor, ID 42591693), foram aproveitadas (ID 42591730), observado o contraditório e a ampla defesa. Nenhum cerceamento pode ser reconhecido. ... (Continua)