Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Condomínio que optou por não complementar o preparo. Deserção caracterizada quanto ao pedido reconvencional. Contrato de utilização de infraestrutura para acesso à rede da Projecom. Ajuste regular. Serviço prestado há mais de 20 anos sem nenhuma reclamação. Se o contratante é apenas o condomínio, a eventual existência de condôminos usuários cede ao decidido em assembleia, enquanto não formalmente desconstituída. Nada têm as autoras com as eventuais pretensões a serem exercidas, reciprocamente, entre condomínio e condôminos, o que, per se, não impede a desinstalação dos equipamentos, se implementada a resilição unilateral. Ação procedente em parte, mantida a disciplina da sucumbência, mínima a do polo ativo. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação... (Continua)