Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 72, 256 E 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A CITAÇÃO VÁLIDA É ATO SAGRADO DO PROCESSO - PROCESSO ANULADO. - A

citação válida é considerada condição essencial do processo contraditório, é ato sagrado. - A citação por edital possui natureza ficta, configurando exceção admitida quando substancialmente se pressupõe o esgotamento das possibilidades reais de se encontrar o citando. ... (Continua)