Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO. MATÉRIA EXAMINADA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SANAÇÃO DEVIDA. 

I. Examinada e decidida a questão atinente à compensação do tributo recolhido, não há que se cogitar de omissão passível de suprimento mediante embargos de declaração.   ... (Continua)