Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação. Imóvel comercial. Locador demandante que reclama inadimplência do locatário e da fiadora demandados em relação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos nos meses de janeiro a novembro 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos demandados, que visam à anulação da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, ante a ausência de intimação para manifestação quanto à proposta de acordo formulada em réplica, pugnando no mérito pela reforma para o reconhecimento da abusividade da multa moratória de vinte por cento (20%), que deve ser limitada a dez por cento (100%), além da exclusão da cobrança a título de honorários advocatícios previstos no contrato. EXAME: nulidades acenadas não configuradas. Ausência de prejuízo pela falta de intimação para manifestação sobre proposta de acordo feita pela parte adversa, dada a possibilidade de conciliação entre as partes em qualquer momento e fase processual, inclusive após a prolação de sentença («pas de nullité sans grief). Multa moratória de vinte por cento (20%) prevista de forma expressa e clara no contrato de locação, que deve prevalecer, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Honorários contratuais que, embora previstos no ajuste locatício, não integraram a condenação, que foi limitada aos aluguéis e encargos vencidos e aos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo arbitramento pelo Magistrado é determinado no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)