Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.art. 2º, II, da Resolução 02/2021 da Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF, que estabelece critérios para cálculo de proventos da aposentadoria dos agentes de fiscalização do Município de Guarulhos. ... ()
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