Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenizatória de danos morais e repetição de indébito - pedido formulado em contrarrazões recursais - majoração do valor da indenização por danos morais - via inadequada - matéria não conhecida - teoria da asserção - legitimidade do apelante reconhecida - compra de passagem aérea negada pela autora - negativa apresentada quando do recebimento da notificação da compra - aquisição de serviço futuro - contestação recusada - cobrança lançada novamente em fatura - inversão do ônus da prova - fato negativo - corréus que não se desincumbiram do ônus probatório - conjunto probatório que corrobora a alegação da autora - fraude praticada por terceiros - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais devidos - danos morais não configurados - ação julgada parcialmente procedente em menor extensão - recurso provido, em parte, para esse fim