Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CREDOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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