Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE UM DOS HERDEIROS DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - ALUGUEIS DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO.

O auto de avaliação elaborado por oficial de justiça avaliador tem presunção relativa de veracidade, não prosperando impugnação genérica que possa desabonar o valor atribuído ao bem. Inexistindo notificação extrajudicial da requerida, devem os alugueis ser computados desde a data da citação, momento em que a mesma requerida tomou conhecimento da oposição à ocupação exclusiva.... (Continua)