Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. SINTOMAS DE ANSIEDADE. USO DE MEDICAMENTO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO. APTIDÃO RECONHECIDA POR MÉDICOS ESPECIALISTAS NA ÁREA. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIDO E DECLARADO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INCABÍVEL. PROVEITO ECONÔMICO INCERTO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO DESPROVIDOS. APELOS IMPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)