Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu diligência pretendida pelo exequente (ofício à Receita Federal para fornecimento de dossiê integrado da pessoa física e jurídica - DIRF), considerada ineficaz para o fim de localização de patrimônio penhorável. Descabimento. Medidas excepcionais que servem de auxílio à Receita Federal - compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais. Desproporcionalidade para busca de bens penhoráveis. Medidas que não oferecem benefício ao exequente e estão acobertadas por sigilo fiscal (art. 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001) . Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)