Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelações interpostas contra sentença da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, que julgou procedente ação previdenciária para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ressalvada a prescrição quinquenal. ... (Continua)