Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXCLUSÃO DOS CONTRATOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - NECESSIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - BOA-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR

comprovação da exclusão dos contratos de empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir, uma vez que subsistem pedidos autônomos, que demandam apreciação judicial. ... (Continua)