Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 818.2451.5221.3001

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. 

I. CASO EM EXAME... ()

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