Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de cota de imóvel objeto de herança. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação para apurar quem o ocupa e a que título. Cabimento. Imóvel localizado no litoral paulista. Possibilidade de constatar eventual expressão econômica proveniente do usufruto do referido bem. Inexistência de impedimento legal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)