Jurisprudência Selecionada

1 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REGULAMENTO - Possivel extravasamento revelado quando da edição de regulamento resolve-se no campo da legalidade. Descabe, no caso, discuti-lo em demanda direta de inconstitucionalidade. A Portaria 773 do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstancia o regulamento de que cogita a Lei 8.069/90, art. 74 (ESTATUTO DA CRIANCA), sendo improprio o ajuizamento, contra ela, da citada demanda.

Decisão:... (Continua)