Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo sem a efetivação da transferência do registro de propriedade do bem no DETRAN para o nome do agravado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela para exclusão de dívida lançada em nome da vendedora no Cadin. Insurgência. Para a suspensão da inscrição dos débitos oriundos do veículo em dívida ativa deveria a ação ter sido ajuizada também em relação à Administração Pública, competente para análise dos requerimentos de transferência de débitos e que será atingida por eventual decisão nesse sentido. Agravo não provido