Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de despesas condominiais - Possibilidade de penhora do imóvel devedor, sem observância da ordem do CPC, art. 835, que não é absoluta - Dívida propter rem - Decisão alterada - Recurso provido... (Continua)