Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. INCLUSÃO DE IRMÃO INVÁLIDO COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a inclusão do autor como dependente da servidora pública estadual no serviço de saúde do IPSEMG e obrigar a autarquia a custear sua internação em instituição de longa permanência para adultos com deficiência. ... (Continua)