Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATAÇÃO REGULAR DE CURSO SUPERIOR - SERVIÇO DISPONIBILIZADO - MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS.
-Demonstrada a contratação dos serviços educacionais e não comprovado o trancamento da matrícula, incumbe ao contratante responder pelo pagamento das mensalidades independentemente da frequência às aulas em razão da disponibilização do serviço contratado.... ()
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