Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR TÁXI. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de penalidade administrativa, aplicada pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), consistente na cassação da permissão para dirigir táxi e no descadastramento do autor da função de condutor do transporte público. O recorrente alegou irregularidades no processo administrativo que culminou na penalidade.... (Continua)