Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. INGRESSO POSTERIOR À PORTARIA 694/EMBM/2018. ALTERAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 43.993/08, NO QUE SE INCLUÍA O ART. 6º, §3º, ALÍNEA C. ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR PORTARIA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO art. 62 DO DECRETO. SUBSÍDIO EXTINTO AO TEMPO DO INGRESSO DA PARTE AUTORA NOS QUADROS DA BRIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)