Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - RETIFICAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA A 100% DO IMPOSTO DEVIDO - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na retificação de lançamento tributário. Obrigação de fazer infungível que deve ser cumprida pela Administração Tributária. Determinação de redução da multa aplicada na autuação a 100% do imposto devido. Existência de multas isoladas, aplicadas sobre o valor da operação e não do tributo. Irrelevância. Necessidade de observância do título executivo. Interpretação que busca esvaziar a condenação e viola a coisa julgada material. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)