Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM FORNECEDORA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE GARANTIA. CLÁUSULA NULA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 24. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA GARANTIA LEGAL ABRANGENDO TODOS OS VÍCIOS APRESENTADOS NO PERÍODO. PRECEDENTE STJ. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE COLOCAR NO MERCADO AUTOMÓVEL QUE APRESENTE CONDIÇÕES DE USO. PRIMEIROS DEFEITOS QUE APARECERAM LOGO APÓS A COMPRA. REPAROS REALIZADOS PELA LOJA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES. DEMAIS AVARIAS NO MOTOR VERIFICADAS NO MOMENTO DA ABERTURA DA PEÇA. IMPRESTABILIDADE DO MOTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DESGASTE NATURAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR DESPENDIDO PELOS REPAROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VENDEDOR QUE, NÃO OBSTANTE NÃO SANAR OS VÍCIOS, SE PRONTIFICOU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS À ATIVIDADE COTIDIANA DA AUTORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CARRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.