Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE LEI 6.618/20. RE 1.491.414. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO. VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. TETO. OBSERVÂNCIA. TEMA 792 DO STF. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

1. A Lei Distrital 6.618/2020 alterou o disposto na Lei Distrital 3.624/2005, aumentando o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor de 10 para 20 salários-mínimos.  ... (Continua)