Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESTITUIÇÃO DA AGRAVADA DO CARGO DE ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DA DECISÃO LIMINAR.  PRODUÇÃO DOS EFEITOS DEVIDOS PERANTE TERCEIROS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. NO CASO DOS AUTOS, A REPRESENTAÇÃO LEGAL DA EMPRESA PELAS AGRAVANTES DEPENDIA DO ARQUIVAMENTO DA 4ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PELA JUNTA COMERCIAL, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE EFETIVADO E, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, MANTÉM-SE HÍGIDO. UMA VEZ CUMPRIDO TAL REQUISITO, A DESTITUIÇÃO DA AGRAVADA​ DA SOCIEDADE E A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PELAS AGRAVANTES É CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO HAVENDO RESPALDO CONTRATUAL E LEGAL PARA IMPEDIR QUE AS AGRAVANTES PASSEM A EXERCER TAL INCUMBÊNCIA. ... (Continua)