Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO.CONDOMÍNIOEDILÍCIO. NORMAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO. INFRAÇÃO. MULTA APLICADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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