Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAESTRUTURA URBANA - ABERTURA DE VIA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - ESSENCIALIDADE DA OBRA PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUA EM TERRENO PARTICULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO - IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO
1.A obrigação do Município de implementar infraestrutura urbana deve observar a legislação urbanística local e ser pautada pelas diretrizes de prioridade e necessidade pública. ... ()
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