Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - DESENVOLMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL.

Para que a pessoa jurídica se amolde ao conceito de consumidor, previsto no CDC, art. 2º, § 2º é necessário que ela seja destinatária final do serviço adquirido, com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para dar andamento a sua atividade comercial. Em contratos firmados por pessoa jurídica para fomento da atividade da empresa, não há que se falar em aplicabilidade do CDC, e, por consequência, da inversão do ônus da prova, devendo prevalecer as regras previstas no CPC.... (Continua)