Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE CONDOMÍNIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INFILTRAÇÃO EM UNIDADES RESIDENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE PELO CONSERTO DA INFILTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONVENÇÃO CONDOMINAL ESTIPULA QUE CABE AOS CONDÔMINOS O DEVER DE CONSERVAÇÃO DE REPAROS NAS ÁRES DE USO EXCLUSIVO - LAUDO TÉCNICO QUE INDICOU A PRESENÇA DE VAZAMENTO NAS UNIDADES 303 (DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE) E 403. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROBLEMA DECORRA DE FALHA ESTRUTURAL OU DESÍDIA DO CONDOMÍNIO NA MANUTEÇÃO DAS ÁREAS COMUNS. RESPONSABILIDADE DAS UNIDADES 303 E 403 PELOS CONSERTOS NAS UNIDADES AFETADAS PELO VAZAMENTO. INSPEÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO QUE NECESSITOU QUEBRAR PAREDES E TETO DE GESSO DE MAIS DE UMA UNIDADE DO CONDOMÍNIO - URGÊNCIA NOS REPAROS DAS UNIDADES. EXIGIBILIDADE PARCIAL DO VALOR COBRADO PELO CONDOMÍNIO - RECLAMANTE QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE APENAS R$ R$ 5.708,12 (CINCO MIL SETECENTOS E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.