Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO NULIDADE DA CDA ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos de ICMS. ... ()
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