Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO ASSINADO E NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO DE VONTADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor que alega alteração plano telefônico não solicitada, resultando em cobranças indevidas. O autor busca a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)