Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C DIVISÃO DE BENS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DEPÓSITO MENSAL DO EQUIVALENTE À METADE DE TODOS OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL E DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE AO RESSARCIMENTO PELO USO DO APARTAMENTO, NO QUAL ESTÁ RESIDINDO A RECORRIDA E QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA DO CASAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)