Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do Ministério Publico buscando apenas o afastamento da figura tentada reconhecida na origem. Acolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Acusado flagrado do lado de fora do comércio, na posse dos bens furtados, retirados da esfera de disponibilidade da vítima. Teoria da amotio, que considera consumada a subtração com a inversão da posse da res furtiva, mesmo que por breve momento. 

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea caracterizada, mas sem reflexo na reprimenda. Súmula/STJ 231. Afastamento da figura tentada. Regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade, substituída por uma restritiva de direitos. Recurso Provido