Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. R. sentença de procedência. Banco requerido não comprovou a regularidade da contratação cartão de crédito com margem de reserva consignável. Falha na prestação dos serviços bancários, que resultou em descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora. Restituição dos valores descontados irregularmente, com observação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. 676.608, permitida a compensação de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar constitui dano moral passível de reparação no patamar de R$ 5.000,00. Manutenção da r. sentença. ... (Continua)