Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, reconheceu a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de R$ 9.884,00 a título de danos morais. ... ()
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