Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Extrai-se dos autos de origem que servidor aposentado da FACEB propôs contra o Distrito Federal ação «declaratória de inexigibilidade de tributo c/c pedido de repetição de indébito, possuindo como causa de pedir ser portador de doença grave (hanseníase e mal de Alzheimer), pleiteando a declaração da não incidência de tributação de Imposto de Renda sobre os proventos da pensão percebida, bem como a restituição dos valores pagos a esse título. 1.1. Ao receber os autos, o d. Juízo Fazendário determinou, de ofício, a exclusão do Distrito Federal do polo passivo e inclusão da FACEB, oportunidade em que declinou de sua competência para uma Vara Cível.  ... (Continua)