Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais indeferiu os pedidos do autor relacionados à jornada de trabalho. Conforme assentado pela Corte de origem, os pleitos relacionados à jornada tiveram como base as normas coletivas firmadas pela Coelba, que não são aplicáveis ao reclamante. Restou consignado que também não houve, na fundamentação ou no rol dos pedidos, pleito alternativo de aplicação das normas da Engelmig ou com base na legislação trabalhista, de modo que a pretensão recursal caracterizava-se como inovação à lide. Destacou-se, por fim, que, ao formular o pedido alternativo de incidência do adicional legal, pretendia o autor o adicional de horas extras disposto na lei em caso de a norma coletiva não dispor sobre matéria ou não ter vindo aos autos, e não que o pedido de horas extraordinárias tinha outras causas de pedir. Verifica-se, assim, que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.... (Continua)