Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO BOLETO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO FORA DO AMBIENTE SEGURO MANTIDO PELA RÉ. DADA A PRÓPRIA NATUREZA DESCENTRALIZADA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, A MELHOR E MAIS IMPORTANTE CAMADA DE SEGURANÇA É O PRÓPRIO USUÁRIO, DE MODO QUE SE VERIFICA QUE A APELADA NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS, MÍNIMAS E NECESSÁRIAS, DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BOLETO A ELA REPASSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DOCUMENTO DE COBRANÇA TENHA SIDO EMITIDO NO AMBIENTE GERIDO PELA RÉ. AUTORA QUE DECLARA TER ACESSADO LINK PATROCINADO DISPONÍVEL EM BUSCADOR ¿GOOGLE¿ E SOLICITADO EMISSÃO DE BOLETO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O NÚMERO TELEFÔNICO PERTENÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÉCNICA DE ENGENHARIA SOCIAL AMPLAMENTE CONHECIDA. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE VERDADEIRO FORTUITO EXTERNO, APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.