Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)