Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AJUIZAMENTO EM FACE DE SUPERMERCADO E DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CARTÃO QUE PERMITE O USO POR APROXIMAÇÃO E POR INSERÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DESCONTO EM CONTA POR DUAS VEZES, REFERENTE A MESMA COMPRA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE COMPROVA TER RECEBIDO O VALOR UMA ÚNICA VEZ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRA TER EFETUADO O ESTORNO. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.