Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROPOSITURA DE DEMANDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABUSO DE DIREITO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. A escolha aleatória de foro ao propor demanda de natureza consumerista configura abuso de direito a ensejar declínio de competência de oficio, devendo haver observância do consumidor às regras que regem a matéria para não violar o princípio do juiz natural. Inteligência do CPC, art. 63, § 5º.... (Continua)