Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Pleito defensivo pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu portador de péssimos antecedentes e reincidente. Crime perpetrado com invasão ao domicílio da vítima.

Pena. Básica majorada em 1/6. Mantido aumento de 1/6, pela compensação parcial da dupla reincidência com a confissão espontânea. Regime fechado mantido. Recurso improvido