Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CURADORIA ESPECIAL, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE PROCESSUAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL NÃO PUBLICADO NA PLATAFORMA DO CNJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ INEXISTENTE AO TEMPO DA DILIGÊNCIA, UMA VEZ IMPLANTADA EM 07 DE AGOSTO DE 2019. DISPENSA PREVISTA NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 234/2016 DO PRÓPRIO CNJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO NO DJE DESTE TRIBUNAL E AFIXAÇÃO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E CELERIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.