Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada em protestos alegadamente indevidos de títulos. Concessão de indenização em valor inferior ao pretendido. Recurso apenas da autora, com vistas à majoração da verba. Particularidades do caso concreto. Apresentação regular dos títulos para protesto, considerando a necessidade de compensação bancária e os pagamentos realizados com atraso. Cancelamento de protestos que, a partir daí, cabia à devedora. Inexistência de ilícito. Descabimento, a rigor, de qualquer indenização pecuniária. Indenização contudo mantida, ante a inexistência de recurso pela ré. Vedação do sistema à reformatio in pejus. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da autora desprovida.