Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA E CONTÍNUA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de manutenção na posse. O agravante alega posse contínua e mansa sobre o imóvel há 13 anos, com base em contrato verbal de aquisição, pagamento de IPTU, desmembramento do terreno e inscrição municipal em seu nome. ... ()
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