Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO.

Falha na prestação de serviços de intermediação. Venda realizada pela parte autora. Autorização da ré para a realização da transação comercial e pagamento remoto via cartão de crédito. Falta de pagamento ao vendedor sob alegação de solicitação de chargeback pelo titular do cartão. Comprovação de entrega das mercadorias. Ausência de comprovação da irregularidade na transação. Retenção indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)