Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Preliminar afastada - Legítima a abordagem realizada por guardas municipais - Mérito - Materialidade delitiva e autoria demonstradas- Pena corretamente fixada - Regime prisional deve ser o semiaberto - Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.... ()
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