Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 815.7297.0604.0677

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar afastada - Legítima a abordagem realizada por guardas municipais - Mérito - Materialidade delitiva e autoria demonstradas- Pena corretamente fixada - Regime prisional deve ser o semiaberto - Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.... ()

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