Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito civil e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Capitalização diária de juros. Comissão de permanência camuflada. Abusividades reconhecidas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contratos bancários c/c repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade nas taxas de juros e na capitalização de juros em contratos bancários, bem como na cobrança de comissão de permanência e na venda casada de produtos bancários.III. Razões de decidir3. Recurso não conhecido no tocante à Cédula Rural Hipotecária 201605003.4. Os juros remuneratórios pactuados estavam abaixo da média de mercado, não configurando abusividade.5. Reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros, devendo ser substituída pela capitalização mensal.6. A cobrança de comissão de permanência foi considerada abusiva, pois configurava uma cobrança disfarçada com encargos moratórios cumulativos.7. Não demonstrada a cobrança de produtos bancários não contratados, sobretudo de seguro prestamista. 8. Devida a restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.9. Redistribuição do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida. ... (Continua)